SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
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DESPACHO
I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 102110905 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1070728-26.2019.8.26.0053 (cumprimento de sentença n° 0000622-80.2024.8.26.0053) - 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Érica Gimenes Ruiz Barbosa Porto Rinaldi (qualificada à fl.01 do documento 102110904). ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da autora Érica Gimenes Ruiz Barbosa Porto Rinaldi (qualificada à fl.01 do documento 102110904); Deferindo-se a opção pela manutenção definitiva da autora na jornada de 40 (quarenta) horas (J-40), prevista na Lei Municipal n° 16.122/2.015 para o cargo da autora (Analista de Saúde - Odontologia); Caso a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas já tenha sido deferida anteriormente em razão da Lei Municipal n° 17.403/2.020, solicito informar.
II - Publique-se. Encaminhe-se para:
a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es);
b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2;
c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso.
 | Marcelo Gonzalez Diretor(a) II Em 25/04/2024, às 17:01. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102123007 e o código CRC 8064D01C. |
| Referência: Processo nº 6021.2020/0012718-3 | SEI nº 102123007 |