SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Atribuição

Praça do Patriarca, 59, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone: 11 28736054/ 11 28736056

Portaria

 

Altera as Portarias SF nº 119, de 30 de setembro de 2012 e SF nº 09, de 12 de janeiro de 2021.

 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos para devolução de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos para pagamento aos prestadores de serviço de natureza eventual e não continuada da Prefeitura do Município de São Paulo,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes de procedimentos operacionais, devido às exigências do regulador Banco Central do Brasil, nos termos da CIRCULAR Nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que busca a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria SF nº 119, de 30 de setembro de 2012, e o art. 3º da Portaria SF nº 9, de 12 de janeiro de 2021.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Luis Felipe Vidal Arellano

Secretário Municipal da Fazenda

 

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Referência: Processo nº 6017.2024/0014830-5

SEI nº 101459963