PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JUD.2/PROCURADORIA

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PROCESSO 6021.2022/0064797-0

Despacho interno PGM/JUD-2 Nº 146962347

INTERESSADA: Mario Aparecido Pereira da Silva

ASSUNTO: Autos nº 1065777-81.2022.8.26.0053 - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Ação de adicional noturno. Pretensão de retificação do apostilamento. Decisão judicial determinando a alteração do divisor na fórmula de apuração do adicional noturno, em estrita observância à efetiva carga horária da servidor (a). Cumprimento da obrigação de fazer.

 

SEGES/COGEP/DESPACHO

SMS/DAP

Senhores responsáveis,

                     Cuida-se de ação ajuizada pela servidor (a) público (a) perante o Poder Judiciário, visando  ao pagamento do adicional de serviço noturno, julgada procedente, ao final.

                    Foi impugnada o cumprimento para ver retificado seu apostilamento funcional, particularmente no que concerne à aplicação da fórmula de cálculo do adicional noturno. Assim buscou-se assegurar que a apuração do referido benefício observasse a correta jornada de trabalho da parte autora, afastando, assim, qualquer metodologia de cálculo que não refletisse sua real situação funcional e os preceitos legais pertinentes à matéria.

 A insurgência da servidor(a) foi pautada na necessidade de que a fórmula considerasse o divisor que efetivamente representasse sua jornada de trabalho.

A Justiça, após análise detida dos argumentos e documentos apresentados, acolheu integralmente a pretensão da servidor(a). Dessa forma, foi proferida decisão determinando a retificação da fórmula de cálculo do adicional noturno, com a expressa e imperativa adoção do divisor de 150 (cento e cinquenta) horas. 

Decisão Judicial:

"Dessa forma, merece ser reformada a decisão agravada, para determinar a aplicação do divisor 150 para cálculo da hora noturna. Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso"

Isto posto, nos termos da delegação contida no inciso II do artigo 32 do Decreto Municipal n° 57.263/2.016 e no art. 2º da Portaria JUD.G. n° 01/2.019, encaminho o presente para a adoção das providências pertinentes ao REcumprimento definitivo do julgado, quais sejam:

Providências:

 

• Registrar a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta)horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos.

 

• ALTERAR, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho,nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79;

 

• Implementar o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial.

 

• Elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de NOVEMBRO/2017 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior.

 

• Deduzir, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior.

 

• Indicar claramente os descontos previdenciários.

 

• Divulgar os atos administrativos pertinentes, dando publicidade ao ato.

Prazo para cumprimento:

As providências devem ser concluídas até 12/12/2025 Caso haja necessidade de dilação de prazo, solicita-se que o pedido seja formalmente feito neste expediente, apresentando a devida justificativa para análise e eventual deferimento.

 

Elaborado Setor de Estagio - Nome: Felipe Schritzmeyer

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