SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Giovanni Gronchi, 7143, - Bairro Vila Andrade - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
Notificação
Síntese (Texto do Despacho)
Notificação I - À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2025/0111887-3, especialmente quanto ao "não a contento" na prestação de serviços oriunda do Termo de Contrato nº 035/CRSSUL/2022 e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G, NOTIFICO a empresa PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 30.669.794/0001-41 para que, querendo, ofereça Defesa Prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$9.240,71 (nove mil e duzentos e quarenta reais e setenta e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, conforme informações contidas no doc. SEI 145309121, referente ao período de setembro/2025, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n. 8.666/93 e artigo 153, §2º, do Decreto Municipal n. 62.100/2022. II - Fica franqueada vista e eventual extração de cópias ao Processo Administrativo, ora custodiado na Assessoria Jurídica da Coordenadoria Regional de Saúde Sul, via e-mail: crssjuridico@prefeitura.sp.gov.br.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
04/11/2025
 | Lilian Valentim Gregorio Assessor(a) Jurídico Em 03/11/2025, às 11:56. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145404075 e o código CRC CFBD326A. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0111887-3 | SEI nº 145404075 |