SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A08
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Processo SEI nº: 6017.2024/0102320-4
CPF: XXX.068.738-XX
SQL: 109.034.0009-9
Exercício: 2024
Interessado: ZELIA MARIA GONCALVES CAIRES
Assunto: Restituição de IPTU
DECISÃO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à NL 01/2024 do SQL 109.034.0009-9, em montante nominal total de R$ 6.031,92 (seis mil e trinta e um reais e noventa e dois centavos).
2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.
3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.
4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.
 | Gabriela Rocha Dias Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 13/03/2025, às 16:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121031041 e o código CRC B627E16B. |
| SEI nº 121031041 |