PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de abril do Edital 01/2024.
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – ALIMENTAR – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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1900 / 2022 |
03112138420208260500 / 2020 |
NILTON DOS SANTOS |
003.318.208-62 |
LETICIA MESSIAS |
139 |
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3009 / 2022 |
00515099020218260500 / 2021 |
MARIA HELENA MARKUS |
519.448.988-91 |
PALOMA PIRES DA SILVA |
127 |
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5316 / 2023 |
00783932520228260500 / 2022 |
WALDEREZ DE ABREU FERRO TERZIOGLO |
033.423.488-36 |
LETICIA MESSIAS |
195 |
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5663 / 2023 |
00855565620228260500 / 2022 |
ZENAIDE MARIA FRANCINI GAROFALO |
530.424.768-04 |
LETICIA MESSIAS |
143 |
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5726 / 2023 |
00858943020228260500 / 2022 |
SÉRGIO BUZZATO PEREIRA |
079.334.108-63 |
PAULO MONTEIRO |
250 |
RECURSO INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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2148 / 2022 |
03211632020208260500 / 2020 |
ANALIA MARIA GOMES DO CARMO |
173.296.008-90 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
Recurso intempestivo, porém, recebido e apreciado. Tratando-se de proposta de apenas 1 das herdeiras, não foi comprovada a comunicação da habilitação dos herdeiros e respectivos quinhões para à DEPRE. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 02/10/2024, às 14:36. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 111502333 e o código CRC AA0A73AB. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 111502333 |