SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
SGM/Assessoria Jurídica
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
Despacho Ratificação
Processo: 6023.2017/0000581-2
Interessado: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Assunto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do TERMO DE COLABORAÇÃO N° 44/2014-SES-CCCD, firmado com a OBRA SOCIAL DOM BOSCO - Ratificação do Ato - Decreto 63.541/24.
DESPACHO:
I - Em vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a análise da Assessoria Jurídica deste Gabinete, preenchidos os requisitos exigidos pelo Artigo 36, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 57.575/16, com a redação que lhe atribuiu o Decreto nº 63.541/2024, RATIFICO o Despacho de autorização para a prorrogação do Termo de Colaboração nº 44/2014-SES-CCCD (159341246), firmado com a OBRA SOCIAL DOM BOSCO, cujo objeto é a operação e manutenção de 01 (um) Centro de Democratização de Acesso à Rede Mundial de Computadores - Telecentro Comunitário, no âmbito do "Programa de Inclusão Digital" da SMIT.
II - Recomenda-se à Secretaria que providencie os estudos de viabilidade técnica, jurídica e financeira para novo Chamamento Público para além do período do presente aditivo.
III - Publique-se, encaminhando-se, em seguida, à SMIT/G para as demais providências cabíveis.
EDSON APARECIDO
Secretário do Governo Municipal
 | Edson Aparecido dos Santos Secretário do Governo Municipal Em 07/07/2026, às 18:38. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 160741657 e o código CRC 7C06FB0C. |
| Referência: Processo nº 6023.2017/0000581-4 | SEI nº 160741657 |