TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
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Principal
Especificação de Outras
Despacho
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO PRESIDENTE Processo TC/010172/2025 Interessados: TCMSP / ATRIO PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA Objeto: Despacho de Autorização DESPACHO: À vista dos elementos de instrução constantes nos autos, notadamente as manifestações da Assessoria Jurídica, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a adoção das seguintes providências: I - Contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ATRIO PLANEJAMENTO E PROJETOS., para elaboração de projeto executivo de readequação da infraestrutura elétrica e do sistema de proteção contra descargas atmosféricas; II - Emissão de Notas de Empenho, Pagamentos e Cancelamentos do saldo, se houver, em nome da referida empresa, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.164/0001-25, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às despesas da contratação, onerando a dotação orçamentária na dotação 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; III - Lavratura do Termo de Contrato, conforme minuta de peça 55.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
09/01/2025
 | Aline Berger Ceresino Supervisor(a) de Unidade Técnica Em 08/01/2026, às 15:51. |
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| Referência: Processo nº 8010.2026/0000001-5 | SEI nº 149064310 |