Atos do Executivo nº 1937963Documento: 149231670Publicação: 03/03/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

Supervisão Técnica de Fiscalização

Av. Tucuruvi 808, 1o.andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

Telefone: 29873844

6052.2025/0006154-7 -  Comunicação de Regularização

Despacho Deferido

Interessado: JEDDER MAGNO DE MORAES

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 59.671/20, e à vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos autos, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido inicial, portanto, CANCELO O AUTO DE MULTA Nº 03-237.876-9, com fundamento na Lei nº 15.442/11.

 

logotipo

Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 27/02/2026, às 18:43.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149231670 e o código CRC 40BE0104.

6052.2025/0006154-7 149231670v3