SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SETOR DE CONTRATOS

Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Bairro Liberdade - São Paulo/SP

Telefone: (11) 5461-8963

PROCESSO 6018.2026/0040413-0

Encaminhamento SMS/SMS-1/CONTRATOS Nº 156739904

 

São Paulo, 05 de maio de 2026.

À SMS/AJ

Senhor(a) Assessor(a),

 

Conforme solicitado na Informação SMS/AGP (156649968), segue a Minuta do Termo de Contrato Emergencial (156725233), elaborada de acordo com o Termo de Referência (154749606) e Proposta Comercial (155539188).

Preliminarmente, esclarecemos que não cabe à esta Divisão de Contratos o juízo de conveniência e oportunidade sobre as contratações a serem firmadas ou prorrogadas, sendo a atribuição deste setor realizar os procedimentos de envio do processo às áreas competentes para obtenção das informações necessárias, elaboração das minutas, verificação das documentações de regularidade fiscal e solicitação dos recursos financeiros.

A documentação de regularidade fiscal se encontra sob SEI nº 156725304, as quais encontram-se válidas neste momento processual, assim como a Lista/Listagem de Empresas Apenadas nº 07/2026 - PMSP (​​​​​​​155657769).

Informamos que a Minuta do Termo de Contrato Emergencial (156725233) foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 62.100/2022. Contudo, a Procuradoria Geral do Município não disponibilizou Minuta Padrão para Contratação Emergencial de Prestação de Serviços, conforme manifestação da Coordenadoria Geral do Consultivo sob SEI nº ​​​​​​​156739832.

Vale ressaltar que o Termo de Referência (154749606) indicou como cláusula de pagamento a redação transcrita abaixo:

"O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura ou 40% de adiantamento do valor da contratação após assinatura contrato, nos termos do art. 145 da Lei 14.133/21"

Diante dessa especificação e considerando que não se trata de método de pagamento usualmente adotado por esta Pasta, informamos que foi realizada a devida alteração — conforme o Termo de Referência — na cláusula 7.1 da Minuta do Termo de Contrato Emergencial (156725233). Assim, solicitamos a manifestação dessa Assessoria Jurídica quanto ao método de pagamento ora inserido na referida minuta.

Ante o exposto e considerando a competência dessa Assessoria Jurídica, na qual está inserido o exercício do controle interno da legalidade dos atos da Administração, encaminhamos o presente a Vossa Senhoria para análise e manifestação quanto a contratação ora pleiteada, bem como para análise da Minuta do Termo de Contrato Emergencial (156725233).

 

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