SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Unidade de Contratos

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TERMO DE APOSTILAMENTO 051/SVMA/2025, DO CONTRATO Nº 009/SVMA/2024, ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA E A EMPRESA: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. – CNPJ Nº 05.457.677/0001-77

MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 020/SVMA/2023

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – CNPJ nº 74.118.514/0001-82, neste ato, representada pelo Senhor Secretário RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI, adiante, designada apenas CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente, com fundamento no artigo 104, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 2º, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, o TERMO DE CONTRATO Nº 009/SVMA/2024, de acordo com a informação exarada sob o SEI n° 141243320, do processo administrativo nº 6027.2023/0013867-1, que se regerá pela legislação pertinente, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1.   O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do TERMO DE CONTRATO nº 009/SVMA/2024, visando a repactuação do valor contratual, com fundamento no artigo 135, II, § 6º e artigo 136, I da Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 128 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, conforme despacho autorizatório do Senhor Secretário do processo SEI nº6027.2025/0000741-4, sob o SEI nº 141243235, cujos efeitos deverão retroagir à data de 27/03/2024, sendo que o valor total do contrato repactuado será de R$ 16.144.191,34 (dezesseis milhões cento e quarenta e quatro mil e cento e noventa e um reais e trinta e quatro centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DA RATIFICAÇÃO

2.1.    Ratificam-se, em todos os seus termos, as demais cláusulas e condições do TERMO DE CONTRATO nº 009/SVMA/2024, desde que não colidam com as disposições do presente termo de apostilamento.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

SECRETÁRIO

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Referência: Processo nº 6027.2023/0013867-1

SEI nº 141382302