SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0011281-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PAULA ANDREA SILVA DE ANDRADE     

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:   176.083.0006-9 

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

 

O pedido de desdobro não pode ser acolhido, devido à precariedade do croqui de desdobro apresentado​​​​. Para subsidiar a análise, faz-se necessária a apresentação de planta completa, assinada por profissional legalmente habilitado, contendo representação da situação atual (com todas as edificações do imóvel original) e da situação pretendida, indicando para cada um dos imóveis resultantes do desdobro as metragens e confrontações dos terrenos e a área construída, de modo a garantir a correta localização de cada fração a ser desdobrada. As áreas construídas devem contemplar, também, as áreas relativas a garagem e/ou cobertura para veículos, terraços cobertos e descobertos, sacadas e varandas, em conformidade com o estabelecido no art. 12 da lei n° 10.235, de 16/12/86, com a redação da lei n° 14.256, de 29/12/06., de edificação completa, assinada por profissional habilitado, com a descrição da situação atual e pretendida do desdobro, bem como com o quadro de áreas construídas dos lotes pretendidos.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152008161