SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NÚCLEO DE MEDICAMENTOS

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PROCESSO 6018.2025/0134055-0

Encaminhamento SMS/SMS-3/GTC/MEDICAMENTOS Nº 150085108

SMS-3/DIRETORIA

Sr. Diretor

 

Trata o presente processo administrativo de penalidade aplicada a empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, relativo à aquisição de produtos através de compra por ATA de Registro de Preços, para abastecimento das Unidades de Saúde desta Secretaria.

De acordo com a informação contida no despacho publicado sob o SEI 148968824, a empresa procedeu a entrega do objeto em desacordo com o contratado, o que ensejou a apresentação de recurso interposto, conforme elencado em SEI 150016664.

De análise do recurso apresentado, entendemos que os argumentos são insuficientes para que se possa decidir pela isenção da pena, uma vez que a conduta da contratada gerou atraso e/ou prejuízo à Administração.

Sendo assim, a contratada não cumpriu o contrato pactuado, portanto a penalidade deve ser mantida.

Para ciência e deliberação.

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