SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Coordenação de Fiscalização Ambiental

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone:

Do Processo nº 6027.2025/3000219-4.

Interessado: Clube Miraflores S/C Ltda.

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

I. O Coordenador do Departamento de Controle da Fiscalização, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessada: “Clube Miraflores S/C Ltda”, situada a Rua Miraflores, n° 465, Jardim Castro Alves - São Paulo/SP – CEP: 04842-470, da lavratura do Auto de Infração nº 67-01.000.401-8, e respectivo Auto de Multa nº 67-015.594-2, por destruir ou danificar florestas ou demais fromas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04103-000.

 

II. Fica facultada ao interessado a propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, cuja assinatura suspende a exigibilidade da cobrança do Auto de Multa, e permite a concessão de redução de 40% (quarenta por cento) de seu valor, atualizado monetariamente, desde que cumpridos os requisitos previstos no Decreto Municipal nº 54.421/13;

 

III. Publique-se.

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Referência: Processo nº 6027.2025/3000219-4

SEI nº 121379990