SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO / OAKS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.063.835/0001-77.
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 28/SEGES/2025 (SEI nº 130056816), cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção geral, preventiva, corretiva e emergencial, incluindo fornecimento de peças, instalação, materiais, acessórios e mão de obra em cabine primária, classe 13.8 KV. Prorrogação do prazo de vigência do contrato.

 

D E S P A C H O   A U T O R I Z A T Ó R I O

I – À vista do contido no Processo SEI nº 6013.2025/0002416-9, especialmente das manifestações da Fiscalização (SEI nº 151513728), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 159205179) e da Assessoria Jurídica (SEI nº 159957043), todas desta Pasta, cujos fundamentos acolho, e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 110/SEGES/2024, no exercício da competência a mim delegada, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 28/SEGES/2025, firmado com a empresa OAKS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.063.835/0001-77, objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, no período de 16/08/2026 a 15/08/2027, pelo valor mensal de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), perfazendo o valor global de R$ 11.990,04 (onze mil novecentos e noventa reais e quatro centavos).

II – Em decorrência da autorização constante do item I, AUTORIZO a emissão das respectivas Notas de Empenho em favor da contratada supracitada, sendo uma no valor de R$ 4.496,26 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinada às despesas decorrentes da prestação dos serviços de manutenção geral da cabine primária, e outra no valor de R$ 1.124,05 (mil cento e vinte e quatro reais e cinco centavos), destinada às despesas com o reembolso de peças, devendos elas onerar as dotações orçamentárias nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 (SEI nº 149781760) e nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 (SEI nº 149781794), respectivamente, devendo as despesas remanescentes onerar a dotação orçamentária do exercício financeiro subsequente, em observância ao princípio da anualidade orçamentária, conforme Cronograma Financeiro 2026/2027 (SEI nº 157233728).

III – Fica mantida a designação da fiscalização constante do Despacho Autorizatório juntado aos autos sob o SEI nº 129743965, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/07/2025.

IV – Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira para prosseguimento das providências cabíveis.

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Referência: Processo nº 6013.2025/0002416-9

SEI nº 160537144