PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NUCLEO DEMAP 12- USUCAPIÃO - PROCURADOR H

RUA LIBERDADE, 103 - Bairro Liberdade - São Paulo/SP

Telefone: 3397-7388

PROCESSO 6021.2025/0049193-3

Encaminhamento PGM/DEMAP/USU-H Nº 131111370

Demap 12

Sr. Procurador Chefe.

Trata-se de ação de usucapião de n. 0024575-20.2010.8.26.0100, originariamente tratada no PA 2012-0.236.445-0, de competênica da Sra. Marcia Segato.

O Município contestou o feito e a ação foi distribuída à 12a VRP.

O juízo determinou a realização de perícia e que os honorários periciais sejam pagos pelo Município.

Às fls. 616 dos autos o Perito estimou seus honorários em R$ 12.540,00.

Impungei a determinação, e o juízo entendeu que estava preclusa, mantendo a imposição do pagamento.

No SEI 6021.2024/0006352-2 manifestei-me contrário à realização de depósito. A questão, a meu ver, deve ser arguida em razões de apelação. Em todos os casos anteriores, o Município não conseguiu o ressarcimento da verba honorária depositada.

A Chefia da Unidade, porém, considerou necessária a realização da péricia e manifestou-se em prol da realização do depósito.

DEMAP-G determinou que o pedido fosse pleiteado em expediente autônomo.
Observou a necessidade de informar o nome completo e o CPF do perito judicial.

Peticionei solicitando o CPF do perito.

Trata-se de FÁBIO MARTIN, cujo CPF, nos termos do despacho publicado hoje, é 077.476.538-08

DEMAP-G exigiu:

- cota explicativa (que ora é apresentada);

- endossada pela Chefia (por isso encaminho à DEMAP-12/Chefia).

- nome do Perito e CPF: FÁBIO MARTIN - 077.476.538-08

- valor a ser depositado - R$ 12.540,00

- arquivo contendo a decisão que determinou o depósito 130884866

- SEI aberto em Pagamentos: custas judiciais, diligências, assistentes técnicos, peritos e despesas de cartórios, 

Cumpridas todas as exigências, solicito:

endosso da cota;

encaminhamento, diretamente à PGM/DEMAP/ADM ASS para realização do depósito, tendo em vista o prazo judicial em curso.

Ricardo Marcondes Martins

OAB/SP 180005 - DEMAP-12

 

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