SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012574-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LUCIA DE CASSIA QUEIROZ GUEDES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.053.0016-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Tendo por base as informações apresentadas em Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO nº 2025.1001716-7 e planta do imóvel, altere-se a área construída de 420 m² para 403 m², conforme apurado com base na planta constante da DTCO nº 2025.1001716-7 e na situação fática verificada. Porvidências a partir de março de 2026.

Esclarece-se que, para fins de IPTU, a legislação municipal determina que sacadas, terraços descobertos e piscinas descobertas compõem a área construída do imóvel. Por esse motivo, tais áreas são obrigatoriamente consideradas no cálculo da área construída, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.235/1986.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152003026