ARQUIP | DOSP - 154099968 - Despacho deferido

Atos do Executivo nº 1995822Documento: 154099968Publicação: 08/04/2026

Rua Líbero Badaró, 346, 10º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-905

6025.2026/0005453-7 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 153915616), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, no dia 14 de abril de 2026 - das 08h00 às 14h00, com montagem em 12 e 13 de abril de 2026 e desmontagem em 15 de abril de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 153586266 e 153586264, do evento denominado Mercado Livre - Meli Cup, nas dependências do complexo esportivo que integra o Estádio do Pacaembu - Paulo Machado de Carvalho, situado à Praça Charlles Miller, s/nº - Pacaembu (SQL 011.108.0001-0), bem tombado pela Resolução Resolução nº 04/CONPRESP/1988, especificamente no Salão Itápolis, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

Marilia Alves Barbour
Coordenador(a) Geral
Em 06/04/2026, às 16:04.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 154099968 e o código CRC 916B66FF.