Atos do Executivo nº 845627Documento: 065578054Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

Supervisão Técnica de Fiscalização

Av. Tucuruvi 808, 1o.andar - Bairro Tucuruvi - São Paulo/SP - CEP 02304-001

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6052.2022/0002327-5 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: EVANDRO DO PRADO

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 57.776/17, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos Autos, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-235.251-4 com fundamento na Lei nº 16.642/17.

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 09/04/2024, às 18:06.

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6052.2022/0002327-5 065578054v3