SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Do Processo Administrativo n° 6027.2026/3000492-0.
Interessado: Flávio Ramos dos Santos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Ananias José dos Santos”, residente na Estrada do M'Boi Mirim, nº 5730 - Casa 02 – CEP: 04948-030 – São Paulo/SP, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.001.070-0, e respectivo Auto de Multa nº 67-016.501-8, por “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação os em sua zona de amortecimento, ou em área de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor.”, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada preferencialmente através do endereço eletrônico: svmadefesaadm@prefeitura.sp.gov.br;
II. Publique-se;
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 30/04/2026, às 20:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155444123 e o código CRC 305A6FF3. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/3000492-0 | SEI nº 155444123 |