Atos do Executivo nº 845724Documento: 100854143Publicação: 11/04/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Assessoria Jurídica

Rua São Bento, 405, 24º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 49343000

 

DESPACHO:

 

I – À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6041.2024/0000864-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. 100852480, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, mantendo o Auto de Multa nº 38-007.634-9, lavrado com fundamento na Lei Municipal nº 13.614/2003.

II – Dou por encerrada a instância administrativa.

III – Publique-se.

 

 

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal das Subprefeituras

SMSUB

 

 

 

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Alexandre Modonezi de Andrade
Secretário Municipal das Subprefeituras
Em 09/04/2024, às 19:17.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100854143 e o código CRC D9958024.

6041.2024/0000864-4 100854143v2