SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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Principal
Especificação de Outras
Prorrogação do Contrato de Guia/Instrutor/Intérprete de Libras
Síntese (Texto do Despacho)
Processo: 6016.2025/0014127-7 INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS ASSUNTO: Contratação de Intérprete de Libras - VINÍCIUS EUGÊNIO BAPTISTA DE OLIVEIRADESPACHO:I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318, de 24/08/20, com base no art. 74, inciso IV, caput da Lei Federal nº 14.133/21 e nas disposições constantes no Decreto Municipal 62.100 de 27/12/2022, tendo em vista o Edital de credenciamento de Intérprete e Guia-intérprete de LIBRAS - SME/COPED nº 01/2024, publicado em DOC de 12/12/2024, e demais elementos contidos nestes autos de processo, AUTORIZO a contratação de VINICIUS EUGÊNIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.171.458-XX, para atuar como Guia - Intérprete de LIBRAS junto aos profissionais vinculados à Diretoria Regional de Educação São Mateus, na EMEF CEU CÂNDIDA DORA PINO PRETINI, conforme cronograma anexo a este processo, num total estimado de 1.284 horas, no valor unitário de R$ 133,33 (Diurno) e 166,67 (Sábados), valor total de R$ 171.395,76, onerando a dotação 16.23.12.367.4027.2861.3.3.90.36.00.00.1.500.9001, e no valor de R$ 34.279,15, referente à contribuição previdenciária em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ: 29.979.036/0001-40, onerando a dotação 16.23.12.367.4027.2861.3.3.90.47.00.00.1.500.9001.II - Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade, os dispostos no Edital de credenciamento de Intérprete e Guia-intérprete de LIBRAS - SME/COPED nº 01/2024, publicado em DOC de 12/12/2024, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e suas atualizações.III - A fiscalização será realizada pelos Diretores das Unidades Educacionais e pelo CEFAI da DRE-SM representado pela Sra. Edineusa Alves Gonçalves, RF: 773.582.1. A gestão da contratação será realizada por servidor designado pela chefia do da DRE-SM/DIPED/CEFAI.IV - Publique-se os itens I, II e III. Elenice Elena de Oliveira - Diretora Regional de Educação Substituta - São Mateus
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
04/03/2026
 | Joao Carlos de Alencar Auxiliar Administrativo de Ensino Em 03/03/2026, às 10:46. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152040516 e o código CRC CD0AC1BB. |
| Referência: Processo nº 6016.2025/0014127-7 | SEI nº 152040516 |