SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assistência Jurídica

Rua Paineira do Campo, 902, - Bairro Santana - São Paulo/SP - CEP 02012-040

Telefone:

Despacho

 

I - À vista do noticiado no presente processo administrativo – SEI 6018.2024/0004659-1, da manifestação da Assessoria Técnica/CRSN e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018 do Decreto Municipal n.º 62.147/2023 - artigo 14, APLICO a empresa Laboratório Roberto De Prótese Dental Limitada., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 66.851.577/0001-15, a pena de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela em atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento). Ocorrendo atraso superior a 20 (vinte) dias, a unidade requisitante poderá a seu critério, recusar o recebimento do material, aplicando as sanções referentes a inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso e a pena de multa de 20% (vinte por cento) pelo cometimento da inexecução parcial do contrato, sobre o valor da parcela não executada, ou que a execução tenha sido considerada não à contento pela fiscalização do contrato, totalizando a quantia no valor de R$ 384,02 (trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), haja vista o disposto na Cláusula Décima - Penalidades – item 10.2.2 e 10.2.4 do Termo de Contrato nº 014/2023/SMS/CRSN (link 098695457) e conforme disposto no artigo 156 e seguintes da Lei 14.133/2024

II - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6018.2024/0004659-1, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: mczerbini@prefeitura.sp.gov.br no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

III – Publique-se

1. Devolver a AJ para os atos da publicação.

2. Enviar a Supervisão de Finanças/Contabilidade para providências subsequentes.

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Referência: Processo nº 6018.2024/0004659-1

SEI nº 101419367