SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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Anexo III integrante do Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014.
Declaro que as despesas decorrentes da presente autorização, apresentam adequação com a Lei Orçamentária nº 18.377 de 29/12/2025, estando ainda em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, especialmente com seus artigos 16, 17 e 21, inciso I, bem assim com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes.
 | Samuel Ralize de Godoy Secretário(a) Municipal de Educação Substituto Em 19/01/2026, às 13:54. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0009869-0 | SEI nº 146899584 |