SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Núcleo de Cadastro de Entidade do Terceiro Setor

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PROCESSO 6025.2025/0004217-0

Parecer SMC/CAF/SPAR/CENTS Nº 121480745

 

São Paulo,  13 de  março  de 2025.

 

À SMC/CAF/SPAR

Sr. Supervisor,

 

Trata o presente, pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor — CENTS, formu­lada pelo   INSTITUTO INTERNACIONAL ESPORTIVO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL FIGUEIREDO, CNPJ nº  59.139.761./0001-71.                                

O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007, que determina a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as entidades civis sem fins lucrativos, as Organizações Sociais OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs.

Considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 14.469/07, sendo reorganizado pelo Decreto Municipal nº 52.830/11, que entre outros detalhes, dispõe ser vedado prorrogar ou firmar convênios e assemelhados com entidades sem fins lucrativos sem que estejam elas devidamente cadastradas no CENTS.

Em especial, o artigo 2º e o artigo 5º do mesmo Decreto, que respectivamente estabelece as competências dos órgãos municipais no que concerne à inscrição e define as entidades sem fins lucrativos, objeto da inscrição no CENTS.

Considerando que a entidade pleiteou sua inscrição no CENTS, apresentando junto a esta Secretaria os documentos de comprovação de regularidade fiscal e contábil (Portaria nº 34/SMG/2017, com redação atualizada pela Portaria SEGES nº 45/2022), estando os mesmos dentro da vigência até a presente data e de acordo com o Decreto Municipal nº 52.830/2011, sugerimos o DEFERIMENTO do pedido de reinscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor — CENTS, e com posterior publicação da decisão conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 52.830/2011.

Encaminhamos o presente para análise e apreciação de Vossa Senhoria.

 

Documentos:

Requerimento de Inscrição - CENTS: 121480733

CNPJ: 121480734

Ata de Fundação: 121480735

Estatuto da Entidade: 121480737

Ata de Eleição: 121480739

Recibo ECF - ECD - Balanço e DRE - DCTF: 121480740

 

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