PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 do Edital 01/2022. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, preferencialmente por meio do site da prefeitura http://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios/recursos ou em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 6º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Considera-se o início da contagem do prazo em 28/03/2024.
PROPOSTA DE ACORDO INDEFERIDA
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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1877 / 2023 |
04332499420218260500 / 2021 |
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS |
100.251.868-76 |
EDUARDO SIANO |
Ausência de assinatura na procuração |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 26/03/2024, às 15:18. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100555451 e o código CRC 318F0369. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 100555451 |