SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Interessado: Lencaster Piran – ME.
Do Processo Administrativo: 2007-0.095.714-2.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessada: “Lencaster Piran – ME”, situada a Rua Eliseu de Almeida, nº 1060 – Butantã - CEP: 05533-000, do COMUNIQUE-SE n° 66/CFA/2025 publicado em D.O.C. dia 27/03/2026, para recolher o valor referentes a Multa Contratual de Ajustamento de Conduta – TAC n° 060/DECONT-G/2009 no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por meio da extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, CADIN, e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;
II. Publique-se;
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 30/04/2026, às 20:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155625708 e o código CRC FF54F2B1. |
| Referência: Processo nº 6027.2026/0000057-8 | SEI nº 155625708 |