INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

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Telefone: (11)2224-7510

 

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/0005321-0

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADA: MARIA DE LURDES MAGINA DINIZ

 

 

 

DESPACHO:

 

I – À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2025/0005321-0, com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022, e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido contante do documento SEI nº 145386867 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da interessada, MARIA DE LURDES MAGINA DINIZ, qualificada nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

                   II – Publique-se.

                  III – Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

         IV – Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.

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6310.2025/0005321-0

145394365v3