SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Departamento de Compras, Licitações e Contratos

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Despacho

PROCESSO: 6011.2021/0002287-7

INTERESSADO: SGM / Coordenadoria de Administração e Finanças.

ASSUNTO: Aditamento Contratual – 09 (nove) rádios portáteis transceptores digitais com acessórios - Contrato nº 01/2022-SGM.

 

D E S P A C H O

 

1. À vista dos elementos contidos no processo, em especial os docs, 120457028, 120534259, 120509303, 120662907, 120663635 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sob doc. 120939251, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 219/2018-SGM, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 65, parágrafo I da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos n.º 44.279/2003, o aditamento do Contrato n.º 01/2022-SGM, celebrado com a empresa UNITELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.229.724/0001-28, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 89 (oitenta e nove) conjuntos de rádios portáteis transceptores digitais com acessórios, conforme, especificações contidas no Termo de Referência anexo I do Edital de pregão eletrônico nº 21/2021-SGM, para fazer constar:

I. Acréscimo do valor contratual na ordem de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) equivalente a R$ 9.732,96 (nove mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente ao acréscimo de 09 (nove) rádios portáteis transceptores digitais com acessórios.

II. Alteração do P0 mensal, que passa de R$ 7.209,60 (sete mil duzentos e nove reais e sessenta centavos), para R$ 8.020,68 (oito mil vinte reais e sessenta e oito centavos), e o P0 anual passa de R$ 86.515,20 (oitenta e seis mil quinhentos e quinze reais e vinte centavos), para R$ 96.248,16 (noventa e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).

III. Alteração da Cláusula Quarta – subcláusula 4.1, do Contrato nº 01/2022 - SGM, para constar no novo valor contratual.

IV. Alteração da Cláusula Primeira – subcláusula 1.1, do Anexo I do Termo de Referência para constar o novo quantitativo do objeto contratado.

2. Em consequência, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa UNITELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.229.724/0001-28, no valor total de R$ 9.732,96 (nove mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), que onerará a dotação orçamentária nº 11.20.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, para o exercício de 2025 e o restante onerará a dotação orçamentária do exercício subsequente, em obediência ao proncípio da anualidade.

 

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Referência: Processo nº 6011.2021/0002287-7

SEI nº 121439111