SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Assessoria Técnica

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Portaria

 Nº 040/SMDHC/2026

 

Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Políticas LGBT do Município de São Paulo para o biênio 2026/2028.

 

 

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259, da Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a regulamentação do Conselho Municipal de Políticas LGBTI, prevista no Decreto Municipal nº 59.047, de 29 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC Nº 6 de 26 de Agosto de 2021;

CONSIDERANDO que o último pleito ocorreu em 04 de agosto de 2024, e o mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, não sendo permitida sua reeleição, conforme o § 2º do art. 5º do Decreto Municipal nº 59.047, de 29 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 12º, do Decreto Municipal nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, atribui à Comissão Eleitoral a definição das normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBT, de acordo com as previsões legais nele contidas;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral prevista no Art. 12, do Decreto nº 59.047, de 29 de outubro de 2019, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Políticas LGBT, sempre em consonância com a norma legal em vigor.

Artigo 2º Nomear, para compor a referida Comissão Eleitoral, as(os) conselheiras(os):

I – Pelo Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

1. Leonardo Luiz Gobo de Souza, RF: 918.943.2;

2. Rebeca Rodrigues Fernandes de Oliveira, RF: 944.358.4;

3. Maicon Rocha Faria, RF: 911.228.6;

4. Kaliel Nunes, RF: 940.340.0;

5. Maiza da Silva Castro, RF: 954.987.1;

II – Pela Sociedade Civil:

a) Conselho Municipal de Políticas LGBT:

1. Ideraldo Luiza Beltrame, RG: 64.078.XXX-X;

b) Membros da Sociedade Civil:

1. André Luis Bafume, RG: 16.353.XXX-X;

2. Marco Antonio Dalama, RG: 30.240.XXX-X;

3. Sandra Paiva de Oliveira, RG: 15.406.XXX-X;

4. Silvia Regina Linhares dos Santos, RG: 28.572.XXX-X;

 

III – Enquanto apoio técnico pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC):

a) Ligia Maria Aguero da Silva Salomão, RF: 886.715.1

b) Sylvia Carolina Aragão Caetano, RF: 859.020.6

 

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral não serão remunerados pelo exercício de suas atividades, sendo as mesmas consideradas serviço público, voluntário e relevante.

 

Artigo 3° É vedado aos membros da Comissão Eleitoral candidatar-se neste processo de escolha do CMLGBT.

 

Artigo 4° A Comissão Eleitoral publicará as normas para o processo de eleição no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

Artigo 5º  Os casos não previstos no Regimento Interno da Eleição serão decididos pela Comissão Eleitoral que foi designada na presente Portaria, de maneira soberana, sempre por maioria simples de votos.

 

Artigo 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 112, de 26 de outubro de 2023 e alterações posteriores.

 

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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Referência: Processo nº 6074.2026/0003424-0

SEI nº 157500641