SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Interessado: SIURB/SP-OBRAS.
Assunto: Contratação da prestação de serviços técnicos especializados para contratação, gerenciamento e fiscalização da execução das obras de drenagem da Rua Antenor Baptista no âmbito do Programa de Redução de Alagamentos - PRA (7910.2023/0000458-9).
DESPACHO:
I - No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei e com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal 62.100/2022 e demais elementos do presente, em especial o Parecer Jurídico exarado em Doc. SEI nº 107810087, AUTORIZO a contratação direta da sociedade empresária SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.958.828/0001-73, para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de material licitatório, visando a contratação da prestação de serviços técnicos especializados para elaboração do material técnico preparatório e execução de licitação para contratação da prestação de serviços técnicos especializados para contratação, gerenciamento e fiscalização da execução das obras de drenagem da Rua Antenor Baptista no âmbito do Programa de Redução de Alagamentos - PRA (7910.2023/0000458-9), pelo valor total de R$ 5.917.721,51 (cinco milhões novecentos e dezessete mil setecentos e vinte e um reais com cinquenta e um reais), com prazo de execução de 6 (seis) meses, contados a partir da data da 1º Ordem de Serviço a ser emitida por SIURB;
II - Por conseguinte, fica autorizada a emissão da nota de empenho para arcar com as despesas referente ao presente exercício, onerando a dotação orçamentária nº 86.22.17.451.3008.5.013.44905100.03, conforme Nota de Reserva nº 37.936/2024 (102999354);
III - Publique-se.
IV - As certidões para comprovação de idoneidade para contratação com o poder público devem ser juntadas, devidamente atualizadas, em atendimento à a Instrução n.º 2, de 10 de maio de 2019, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
V - Encaminhe-se à SIURB/DAF/DF para providências financeiras cabíveis.
 | Marcos Monteiro Secretário(a) Em 06/08/2024, às 19:33. |
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| Referência: Processo nº 6022.2023/0007134-0 | SEI nº 107815631 |