PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO nº 6021.2024/0020434-7
INTERESSADO: JUD
DESPACHO nº 225/CGGM/2024
I - Diante dos elementos que instruem o presente, as disposições do Decreto nº 63.124/2024, as atribuições previstas no inciso V do artigo 19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, no valor de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito do Departamento Judicial - JUD relativas ao mês de MAIO de 2024, com fundamento no artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em nome da senhora LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, inscrita no CPF sob nº 101.883.258-08 e R.F. nº 605.735.7.
II - Publique-se.
III - Encaminhe-se a seguir a SAF/DC para adoção das providências subsequentes.
 | Vinicius Gomes dos Santos Procurador(a) do Município Em 10/04/2024, às 15:33. |
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| Referência: Processo nº 6021.2024/0020434-7 | SEI nº 100528136 |