SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Divisão de Planejamento e Apoio aos Colegiados

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EDITAL Nº 01/SVMA.G/2024

Edital de convocação para a realização das eleições dos representantes da sociedade civil e dos trabalhadores nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia - Biênio 2025/2027.

A SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a necessidade da eleição dos representantes da sociedade civil nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia, nos termos do Decreto nº 45.892, de 17 de maio de 2005 e dos artigos 22 ao 25 da Lei nº 14.162 de 24 de maio de 2006, para constituir os Conselhos, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a eleição de representantes da sociedade civil para compor os Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia.

Art. 1º Em conformidade com o Inciso II, do Art. 2° do Decreto Nº 45.892 de 17 de Maio de 2005 as vagas oferecidas para compor o Conselho Gestor da APA Capivari Monos são:

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPIVARI MONOS	Nº DE VAGAS OFERECIDAS
Movimentos/Coletivos, Entidades e Instituições da sociedade civil, ligadas à defesa do meio ambiente e com comprovada atuação na APA Capivari-Monos	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos, Entidades e Instituições da sociedade civil ligadas à defesa do meio ambiente;	1 Titular 1 Suplente
Associações de moradores locais, situadas no Distrito de Marsilac, com atuação na APA Capivari-Monos e sede no seu interior;	1 Titular 1 Suplente
Associações de moradores locais, situadas no Distrito de Parelheiros, com atuação na APA Capivari-Monos e sede no seu interior;	1 Titular 1 Suplente
Associações civis profissionais de ensino e técnico-científicas	1 Titular 1 Suplente
Sindicatos de trabalhadores;	1 Titular 1 Suplente
Representantes do setor privado, com comprovada atuação na área da APA Capivari-Monos, sendo: setor agrícola; setor de turismo; setor empresarial.	3 Titulares 3 suplentes
Comunidades Indígenas Guarani localizadas no perímetro da APA Capivari-Monos;	1 Titular 1 Suplente

 

Art. 2º Em conformidade com os Arts. 23 e 24 a Lei Municipal Nº 14.162, de 24 de maio de 2006 as vagas oferecidas para compor o Conselho Gestor da APA Bororé são:

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BORORÉ COLÔNIA	Nº DE VAGAS OFERECIDAS
Movimentos/Coletivos, Entidades e Instituições ligadas à defesa do meio ambiente	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos, Entidades, Instituições e Associações de Moradores do bairro Ilha do Bororé	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos e Associações de Moradores do bairro Chácara Santo Amaro	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos e Associações de Moradores do bairro Jardim Varginha	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos e Associações de Moradores do bairro Itaim	1 Titular 1 Suplente
Movimentos/Coletivos e Associações de Moradores do bairro Colônia Paulista	1 Titular 1 Suplente
Associações, cooperativas ou representantes de produtores rurais	1 Titular 1 Suplente
Instituições ou Associações de ensino e pesquisas técnico-científicas	1 Titular 1 Suplente
Cooperativa ou associação de pescadores artesanais	1 Titular 1 Suplente
Setor ou Associação empresarial	1 Titular 1 Suplente
Associação empresarial de turismo	1 Titular 1 Suplente

 

Parágrafo único: O mandato dos (as) representantes da sociedade civil nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia, será de 2 (dois) anos, contados do dia da cerimônia em que se der a posse, e limitados a dois mandatos consecutivos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º O processo eleitoral dos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia será regido por este Edital, elaborado e aprovado pela Comissão Eleitoral instituída pela Portaria nº 91/SVMA.G/2024 para eleição dos conselheiros (as), representantes da sociedade civil e os seus respectivos suplentes.

§ 1º As reuniões ordinárias do atual mandato não serão interrompidas.

§ 2º O processo eleitoral será composto pelas etapas abaixo descritas:

I – Inscrição de candidatos (as) com envio dos documentos;

II – Prorrogação de inscrições nos termos do art. 8º do Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, se necessário;

III - Prorrogação de inscrições por outros motivos, se necessário;

IV – Homologação de candidatos (as);

V – Publicação do Regimento Eleitoral;

VI – Votação online do Segmento Movimentos/Instituições/Entidades: com início às 10h do dia 31 de março de 2025 à 06 de abril de 2025,

VII – Votação Presencial do Segmento Trabalhadores: com início às 10h00 do dia 22 de abril de 2025 com término às 17h00 do dia 24 de abril de 2025.

VIII – Divulgação do resultado geral, sem considerar o art. 9º do Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015;

IX – Divulgação do resultado final, considerando o art. 9º do Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015;

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Art. 4º Poderão se inscrever como candidatos (as) à representantes da sociedade civil nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia

 

                       I - Segmento Movimento, Instituição ou Entidade: Movimentos, instituições ou entidades, cuja atuação corresponda aos distritos de abrangência da Unidade de Conservação;

 

                       II – Segmento setor privado, com comprovada atuação na área da APA Capivari-Monos e APA Bororé Colônia.

 

                        Parágrafo único: No ato de sua inscrição, o(a) candidato(a) deverá ter pleno conhecimento do Decreto nº 45.892, de 17 de maio de 2005 e dos artigos 22 ao 25 da Lei nº 14.162 de 24 de maio de 2006, disponíveis no site da Secretaria Municipal do Verde e

 

do Meio Ambiente em https://capital.sp.gov.br/web/meio_ambiente/w/unid_de_conservacao/apa_capivarimonos/313887 e https://capital.sp.gov.br/web/meio_ambiente/w/unid_de_conservacao/apa_bororecolonia/313886

 

3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

Art. 5º O período de inscrições das candidaturas terá início no dia 13 de janeiro de 2025 e término no dia 02 de fevereiro de 2025.

§ 1º Em conformidade § 2º do artigo 4º do Decreto 56.021 de 2015 quando a eleição da sociedade civil for realizada separadamente por segmento, cada segmento deverá observar o mínimo de 50% de mulheres, respeitado o disposto no artigo 5º deste decreto.

§ 2º Em conformidade com o § 3º do artigo 4º do Decreto 56.021 de 2015, no caso de segmentos que dispõem de uma única vaga, se o titular for homem, a suplência deverá ser ocupada por mulher.

§ 3º Caso não seja alcançado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de inscrições de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez, por 15 (quinze) dias, com início no dia 03 de fevereiro de 2025 e com término no dia 17 de fevereiro de 2025.

Art. 6º Para os fins previstos na Lei nº 15.946/13, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada pelo(a) candidato(a), independentemente do que constar em documento de identificação ou registro público.

Art. 7º As inscrições dos(as) candidatos(as) serão efetivadas através do preenchimento correto do formulário de inscrição, disponível no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br e com a apresentação de toda documentação, constante no art. 6º desde edital.

Art. 8º Os(as) candidatos(as) deverão anexar no campo disponível no formulário de inscrição, os seguintes documentos digitalizados:

I – Segmento Movimento, Instituição ou Entidade

a) Cópia do Estatuto Social da entidade, instituição ou movimento;

b) Cópia da última ata de eleição da diretoria;

c) Registro CNPJ da entidade ou instituição atualizado;

d) Comprovante da sede ou sub-sede da entidade na área de circunscrição da Unidade de Conservação, dentro dos limites do Município;

e) Carta de intenções e propostas de trabalho. O texto deve observar o limite de 150 palavras, contendo experiências e propostas ou temas de interesse para discussão nas reuniões do Conselho. Não colocar nome, número de documento e endereço na carta de intenções, pois será divulgada aos eleitores.

f) Caso necessário, carta de indicação do representante do movimento, instituição ou entidade assinada pela Presidência.

g) Em caso de organizações não formalmente constituídas será necessário apresentar documentos comprobatórios da atuação, tais como, publicações, relatório de atividades, registro de imagens e registros nas redes sociais.

 

II – Segmento setor privado, com comprovada atuação na área da APA Capivari-Monos, sendo:

i. 1 (um) do setor agrícola;

a) ITR – Imposto Territorial Rural

b) Comprovante de residência

c) Documento de Identificação com fotografia

d) Inscrição de Produtor Rural

ii. 1(um) do setor de turismo;

a) Contrato social e/ou cópia do estatuto

CNPJ

b) Ata da constituição da diretoria

iii. 1 (um) do setor empresarial:

a) Contrato social e/ou cópia do estatuto

CNPJ

b) Ata da constituição da diretoria

 

4. DA FORMA DE VOTAÇÃO

Art. 9º A votação dos representantes da sociedade civil, a saber segmento “Movimentos, Instituições ou Entidades” nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia será realizada de forma online, acessando o endereço https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br com início no dia 31 de marco de 2025 a 06 de abril de 2025.

5. DA FORMA DE REPRESENTAÇÃO DO SEGMENTO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS

Art. 10 A indicação dos representantes da sociedade civil, a saber segmento “Comunidades Indígenas”, será apresentado pela liderança local à Comissão Eleitoral.

6. DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 11 As inscrições que preencherem os requisitos dos artigos 5º e 6º deste edital serão deferidas pela Comissão Eleitoral e por ela homologadas;

§1º O prazo para interposição de recurso contra o indeferimento da candidatura do(a) munícipe será de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação da ata de homologação das candidaturas que conterá a decisão da comissão eleitoral no Diário Oficial da cidade de São Paulo.

§2º O recurso deverá ser enviado para a Comissão Eleitoral, via e-mail eleicaosvma@prefeitura.sp.gov.br, com a identificação “RECURSO” no campo de assunto do e-mail.

§3º A lista definitiva das candidaturas homologadas será publicada no Diário oficial da cidade de São Paulo e disponibilizada no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br

7. DOS ELEITORES

Art. 12. No segmento Movimentos, Instituições ou Entidades poderão votar os Presidentes ou os representantes por ele indicado, que se cadastrarem no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br no período de 12 de março a 18 de março de 2025.

Art. 13. O manual com as orientações para a votação de todos os segmentos envolvidos serão divulgados previamente no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente pelo endereço https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br

8. DOS RESULTADOS

Art. 14. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente publicará o resultado final ao término da apuração de votos e classificação dos(as) candidatos(as), considerando os critérios legais de votação no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br

§ 1º As vagas oferecidas serão preenchidas respeitando-se os critérios de número de votos e gênero.

§ 2º Em caso de empate de votos dos representantes dos Trabalhadores adotar-se-á o critério de idade, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 4737/65.

§ 3º Em caso de empate de votos dos representantes de Movimento/Instituição/Entidades adotar-se-á o critério de ano de fundação mais antigo.

Art. 15. A Ata da eleição será publicada no Diário Oficial da cidade São Paulo no dia 23 de abril de 2025, após a publicação e divulgação dos resultados finais das eleições no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br

 

9. DA POSSE E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A data e o local de cerimônia de posse dos Conselheiros eleitos para representar a sociedade civil nos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia, Biênio 2025/2027 serão previamente divulgados no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em https://svmaeleicoes.prefeitura.sp.gov.br

Art. 17. Os Certificados serão enviados aos conselheiros empossados via e-mail, através do endereço conselhosgestoresparques@prefeitura.sp.gov.br para os e-mails que foram declarados pelos candidatos(as) no ato da inscrição.

10. CRONOGRAMA

Art. 18. O cronograma do processo eleitoral que trata o presente Edital obedecerá às seguintes datas:

Portaria nº 091/SVMA.G/2024	Publicada em 04/10/2024
1ª Reunião da Comissão Eleitoral (Aprovação do Edital de Convocação da Eleição)	Realizada em 11/10/2024
2ª Reunião da Comissão Eleitoral	Realizada em 01/11/2024
Publicação do Edital	18/12/2024
Início da divulgação	18/12/2024
Reunião com os Gestores das APAs	08/01/2025
Período de inscrição dos candidatos(as)	13/01/2025 a 02/02/2025
Prorrogação de inscrições (se não houver 50% de candidatas)	03/02/2025 a 17/02/2025
Prorrogação de inscrições (outros motivos necessários)	18/02/2025 a 04/03/2025
3ª Reunião da Comissão Eleitoral (análise das candidaturas)	07/03/2025
Publicação de Homologação das candidaturas	11/03/2025
Interposição de Recursos	12/03/2025 a 16/03/2025
Inscrição prévia dos ELEITORES do segmento Movimentos/instituições/entidades	12/03/2025 a 18/03/2025
4ª Reunião Comissão Eleitoral (homologação das candidaturas das Unidades de Conservação)	14/03/2025
Publicação dos Candidatos(as) homologados(as)	18/03/2025
Reunião Geral com os Candidatos	21/03/2025
Publicação do Regimento Eleitoral	28/03/2025
Eleição do segmento Movimentos/instituições/Entidades	31/03/2025 a 06/04/2025
Plantão para votação online aos eleitores que necessitam de auxílio e acesso à internet	06/04/2025
Interposição de Recurso do segmento Movimentos/instituições/entidades	07/04/2025 a 11/04/2025
Eleição presencial do segmento Trabalhadores	22/04/2025 a 24/04/2025
Interposição de Recurso do segmento trabalhadores	28/04/2025 a 30/04/2025
5ª Reunião da Comissão Eleitoral (análise dos recursos)	07/05/2025
Ata Geral de Eleição	23/04/2025
Posse dos(as) Conselheiros(as) eleitos(as) e indicados(as)	24/04/2025

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Editais anteriores de convocação de eleições dos Conselhos Gestores da Área de Proteção Ambiental Capivari Monos e Área de Proteção Ambiental Bororé Colônia e demais disposições em contrário.

 

 

São Paulo, 13 de dezembro de 2024.

 

Tamires Carla de Oliveira

Secretária em exercício

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

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Referência: Processo nº 6027.2024/0026002-9

SEI nº 116186187