SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Núcleo Administrativo - Autuação

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Portaria

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

SEI: 6021.2025/0023064-1

PORTARIA Nº 2.926, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento ao despacho do Senhor Secretário, da Secretaria Municipal de Justica, SEI 6021.2025/0023064-1, Despacho publicado no DOC de 23/02/2026.

 

E X P E D E

 

I – APLICANDO, no uso da competência fixada no artigo 29, inciso IV, alínea "c", item 2, do Decreto Municipal nº 63.390/24, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias à servidora Gracielle Ribeiro Souza, RF. nº 836.107.0, vínculo 3, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Categoria 3, efetivo, nos termos dos arts. 184, inciso II, e 192, com fulcro no art. 188, inciso III, por infração ao disposto nos arts. 178, incisos XI e XII, e 179, "caput", todos da Lei Municipal nº 8.989/79.;

II – Publique-se;

III – Encaminhe-se a SME/COGEP, para as devidas anotações e demais providências necessárias.

 

 

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

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Referência: Processo nº 6021.2025/0023064-1

SEI nº 151789644