PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2025:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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573 / 2016 |
00131057720158260500 / 2015 |
CLODOVALDO RODRIGUES TEIXEIRA |
057.496.978-00 |
CELIA MOLLICA VILLAR |
Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado no DOC de 29/10/2025 (Lote Julho com prioridade do Edital n.º 1/2025), deverão os interessados, nos termos do item 9.9 do Edital n.º 1/2025, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
| | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 10/11/2025, às 15:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145854834 e o código CRC 82281B8B. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0073975-7 | SEI nº 145854834 |