PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DOS REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2024:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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6525 / 2024 |
00826081020238260500 / 2023 |
JANICE MARIA DE MELLO VIANNA |
665.608.708-63 |
JOSE MARCIO DO VALLE GARCIA |
Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicada no DOC de 24/02/2025 ("alimentar - prioridade"), deverá o interessado, nos termos dos itens 9.8 e 9.9 do Edital n.º 1/2024, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 13/03/2025, às 17:25. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121491721 e o código CRC 47CB5ED9. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0016361-8 | SEI nº 121491721 |