HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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Despacho
PROCESSO SEI 6210.2025/0007091-9
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE
I – A vista dos elementos constantes nestes autos e pela competência que me foi delegada pela Portaria nº 12/2025 – HSPM, publicada no D.O.C. de 28 de março de 2025, APLICO à empresa 57.842.708 MARIELE BEZERRA MARTINS - ME, CNPJ nº 57.842.708/0001-07, a penalidade de multa no montante de R$ 56,42 (cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), que corresponde a 20% sobre o valor da Nota de Empenho nº 3271/2025, em virtude da inexecução total do objeto do contrato, com fundamento no item 6.1 da Cláusula 6 -Penalidades previstas no Anexo da Nota de Empenho nº 3271/2025.
II – Prazo Recursal de 15 (quinze) dias úteis.
III – Publique-se.
 | Flavia Ivana Pallinger Chefe de Gabinete Em 03/11/2025, às 16:20. |
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| Referência: Processo nº 6210.2025/0007091-9 | SEI nº 145411715 |