SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Coordenação de Fiscalização Ambiental

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone:

Relatório

RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

(Conforme Anexo Único da Instrução Normativa SVMA/CFA nº 01/2025)

 

Instruções:

• Os campos e itens sublinhados são obrigatórios. Relatórios com eles em branco serão devolvidos para correção.

• Quando um campo não for obrigatório e não houver informação disponível, preencher com: “Não localizado / Não se aplica / Não informado”.

• As imagens deverão ser inseridas no SEI usando o botão Imagem, sempre em formato JPG. Não copie e cole imagens de outros documentos nem utilize outros formatos (como PNG ou BMP), pois isso torna o SEI mais lento.

• Inclua título (acima) e legenda (abaixo) das figuras.

• Para ajustar o tamanho das imagens, clique duas vezes sobre a figura para abrir a caixa Formatar Imagem: Largura Mapas = 1000. Fotos = 500 (lado maior). O lado menor será ajustada automaticamente com o cadeado fechado.

• Após finalizar o preenchimento, apague estas instruções e as orientações em itálico.

 

i. FICHA CATALOGRÁFICA

Denúncia:	tipologia da denúncia (emissão de odor, ocupação irregular, supressão de vegetação etc)
Data da denúncia:	xx/xx/xxxx (data em que a denúncia foi realizada por munícipe ou por outro órgão - Ministério Público, Ouvidoria, Subprefeitura etc)
Referência:	Documento de origem da denúncia (ofício, ação judicial, inquérito do MP, inquérito policial, SEI, boletim de ocorrência etc.)
Coordenadas UTM	3xx.xxx - 7.xxx.xxx (extrair as Coordenadas UTM do Geosampa (quadro no canto inferior direito do mapa)
Logradouro:	Praça, Av., Rua, Estrada, Parque, nº xxx
CEP:	xxxxx-xxx
SQL:	xxx.xxx.xxxx
Zoneamento:	ZEPAM, ZPDS, ZCIT, ZER etc. (ver no Geosampa)
Subprefeitura
Data e hora da fiscalização:	xx/xx/xxxx - xx:xx (data e horário em que foi realizada a ação fiscalizatória ou quando elaborado o relatório sem vistoria)
Equipe Técnica:	Fulano de tal e GCM (técnicos e órgãos que participaram da ação fiscalizatória ou da elaboração do relatório)

 

 

ii. MAPA DE LOCALIZAÇÃO

(Utilizar o Geosampa. Usar ortofoto 2020, preferenciamente na escala 1:10.000 [digitar no canto inferior esquerdo] e visualizar logradouros [selecionar no Sistema Viário] e rede de drenagem)

 

Fig. 1. Localização da Vistoria.

Legenda: Círculo vermelho = local da vistoria. Laranja = escala do mapa. Amarelo = Coordenada UTM.

 

 

iii. contextualização

(Breve histório ou linha do tempo da diligência e deliberações anteriores)

 

 

IV. constatações

Relato de vistoria e informações coletadas em pesquisa, contendo, preferencialmente: 

• identificação das pessoas encontradas no local (CPF e nome completo);

• identificação do estabelecimento, da obra ou serviço e seu responsável (CNPJ, nome jurídico e fantasia, nome e CPF do responsável);

• descrição da atividade;

• documentação (licenças, autorizações etc.) apresentadas;

• indicação da irregularidade aparente e eventual notícia de outras irregularidades;

• Informações complementares, pesquisadas posteriormente à vistoria.

 

v. registro fotográfico

(Inclua as fotos da vistoria com títulos e legendas claras e informativas, garantindo a exibição da fachada, da numeração do imóvel e da placa do estabelecimento (quando houver), além da visão geral da via e da placa do logradouro. Reproduzir fotos dos documentos apresentados, identificações, autorizações, licenças etc., bem como dos autos emitidos pelo agente fiscal. Se houver necessidade de apresentar muitas fotos ou outros documentos, insira-os como anexo e mencione neste relatório, por exemplo: “Vide Relatório Fotográfico anexo no documento 9999999”).

 

Fig. 2 - Fachada do local da diligência Legenda: Exemplar arbório no primeiro plano	Fig. 3 - Vista geral da via Legenda: O edifício localiza-se à direita de quem sobe a via
Fig. 4. Numeração do imóvel e placa do estabelecimento Legenda: Numeração 387 da Rua do Paraíso, e adesivo informando SVMA no vidro.	Fig. 5. Placa do logradouro Legenda: Placa da Rua do Paraíso, esquina com a Rua Apeninos. Edifício da diligência ao fundo.
Fig. 6. Notificação entregue ao munícipe localizado Legenda: Notificação para desocupação de imóvel municipal entregue à munícipe Fulana de Tal, CPF xxx.xxx.xxx-xx.	Fig. 7. Documento de identificação de munícipe encontrado no local Legenda: CNH do munícipe Fulano de Tal, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que se apresentou como responsável pelo local.

 

 

vi. análise técnica e enquadramento legal

• indicação da infração ambiental (quando aplicável);

• indicação do infrator. Quando não for possível identificar a pessoa jurídica ou o proprietário do imóvel, aplicar penalidade à pessoa física encontrada no local;

• dispositivos legais da análise, incluindo zoneamento. Mencionar o máximo de diplomas legais municipais, estaduais e federais aplicáveis. Consultar nas páginas oficiais se houve alteração, revogação ou substituição;

• Fatores de correção (agravantes ou atenuantes da sanção): considerar os Art. 6º, 14 (atenuantes) e 15 (agravantes) da Lei Federal 9.605/98 e Art. 4º do Decreto Federal 6.514/08.

• Mencionar e linkar os anexos utilizados ou resultantes, como Autos de Infração, Notificação, Enbargo etc.

 

vii. memorial de cálculo

(Valoração da(s) multa(s) aplicada(s) deve ser feita de forma clara e objetiva.)

 

 

viii. conclusão e recomendações

Resumo dos pontos mais relevantes das constatações e análises, bem como sugestões de encaminhamento, como:

• caracterização de infração(ções) ambiental(ais)

• imposição de sanção(ções) administrativa(s) a determinado(s) responsável(veis);

• caracterização de que não houve constatação de infração administrativa ambiental (quando aplicável);

• providências para continuidade da ação no caso das informações obtidas até aquele momento não serem conclusivas;

• sugestões de encaminhamento posterior. Por exemplo: "informar GCM", "PGM/DEMAP pode se manifestar sobre a questão", "recomendamos envio à Subprefeitura" etc.

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Referência: Processo nº 6027.2025/0012282-5

SEI nº 140871636