SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Rua da Consolação, 1379 - Bairro Consolação - São Paulo/SP

Telefone: 3124-5102/3124-5129

PROCESSO 6029.2026/0005309-5

Informação SMSU/CAF/DOF Nº 152858535

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Segurança Urbana

ASSUNTO: Pagamento Nota Fiscal nº 54, Recibo nº 37 - TC 32/SMSU/2023 - Fevereiro/2026.

 

SMSU/AJ

Senhor Procurador Chefe,

 

Trata-se da proposta de aplicação de penalidade à empresa CONSORCIO SMART CITY SP, inscrita no CNPJ nº 51.604.560/0001-96, nos termos do contrato nº 032/SMSU/2023 (152442691), cujo objeto é a prestação de serviço para implantacao de video monitoramento atraves de cameras com analíticos, para visualizacao via plataforma web, contendo sistemas gerenciais de operacao, que possibilite a integraçao com outros sistemas, com fornecimento de toda a estrutura, equipamentos e mao-de-obra necessaria conforme quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.".

Em atenção às considerações do fiscal do ajuste (Ateste SEI! 152714510), consignamos abaixo o cálculo da multa pecuniária, em razão das câmeras totalizaram em 20938640 (vinte milhões, novecentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta) minutos off-line, conforme documentos SEI 152445390 e ​​​​​​​​​​​​​​152445029 em acordo com a cláusula abaixo:

 

“10.2.2 — multa por inexecução parcial do contrato, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal da parcela não executada.”

 

Valor mensal: R$ 10.579.467,30 (​​​​​​​​​​​​​​152853628)

Parcela não executada: R$ 10.579.467,30 - R$ 10.211.023,42 = R$ 368.443,88

Cálculo da multa: R$ 368.443,88  * 20% = R$ 73.688,78

Total da multa: R$ 73.688,78 (setenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) 

 

A multa onerará a nota de empenho n° 8.140/2026.

 

Ante o exposto, submetemos o presente para vossa análise e deliberação.

 

 

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