SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Licenciamento Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone: 5187-0142
SEI: 6027.2021/0016383-4
Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação
Interessado: CHROMA JET - INDUSTRIA DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E BRINDES LTDA
Local: RUA CONTOS GAUCHESCOS N° 180 - VILA SANTA CATARINA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.369-000
I. O Coordenador de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2021/0016383-4 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 207/CADES/2020 e Portaria n 05/DECONT/2018, INDEFERE a solicitação de Reconsideração de Despachol em nome da empresa CHROMA JET - INDUSTRIA DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E BRINDES LTDA, CNPJ 07.451.286/0001-70, por não atendimento ao COMUNIQUE-SE: 47 CLA/DAIA/GTAIND 2024, publicado em 14/02/2024, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 134.
II. O interessado poderá solicitar Recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do Art. 14 da Portaria nº 05/DECONT/2018.
 | Christiane de França Ferreira Coordenador(a) Geral Em 10/04/2024, às 12:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101386191 e o código CRC 444963D1. |
| 6027.2021/0016383-4 | 101386191v2 |