SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2023/0087025-0, em especial a manifestação da SMS/CMAC/CONTRATOS, SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 57, inciso II e art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, AUTORIZO o aditamento Nº 05/2024 (doc.110106678) ao Termo de Contrato Nº 017/SMS.G/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, inscrita no CNPJ nº 05.245.390/0001-83, cujo objeto é a prestação de assistência à saúde pela contratada, que integra o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de (i) prorrogar o contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses a partir de 25/09/2024; (ii) incorporar o impacto financeiro concedido por meio da Portaria GM/MS 3.538/2024 e (iii) adequar a FPO em razão da reforma parcial da instituição, consequente ajuste das planilhas de metas /indicadores, no percentual de 0,65% sobre o valor do contrato inicial, correspondente ao valor de R$ 12.663,24 (doze mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), passando o valor mensal estimado do contrato para R$ 1.938.046,27 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), perfazendo o valor anual de R$ 23.256.555,24 (vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo que para o presente exercício financeiro o valor total é de R$ 6.137.146,52 (seis milhões, cento e trinta e sete mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), cuja cobertura será amparada pela Nota de Reserva n° 74.580/2024 - Tesouro Municipal - onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0 (doc. 110206752), pela Nota de Reserva nº 74.581/2024 - Tesouro Municipal - onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.3.3.50.39.00.00.2.500.9001.1 (doc. 110222665) e pela Nota de Reserva nº 74.752/2024, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0 (doc. 110271283).
III. PUBLIQUE-SE.
IV. Após à SMS/CFO. Em seguinda, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 13/09/2024, às 14:01. |
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| Referência: Processo nº 6018.2023/0087025-0 | SEI nº 110407908 |