PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de junho de propostas de acordo em precatórios alimentares com prioridade, nos termos do Edital 01/2025.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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552 / 2016 |
00135093120158260500 / 2015 |
EDSON ROBERTO VOLPIANI |
055.005.378-65 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
146 |
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7420 / 2021 |
01591888620208260500 / 2020 |
ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BARROS |
905.192.138-15 |
WILSON TEIXEIRA DIAS |
178 |
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4005 / 2023 |
00446676020228260500 / 2022 |
JOSÉ CROSSI |
279.886.868-87 |
PAULO MONTEIRO |
46 |
|
4150 / 2024 |
00311522120238260500 / 2023 |
JOAO DE OLIVEIRA LIMA |
028.638.278-47 |
PAULO MONTEIRO |
332 |
|
8293 / 2024 |
00915702220238260500 / 2023 |
SONIA REGINA TOLÃO MENDES |
011.980.248-10 |
SABRINA LUMERTZ WEBBER |
45 |
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14322 / 2024 |
01112249220238260500 / 2023 |
MARIA DE LOURDES MODOLO DE CARVALHO |
566.409.608-00 |
PRICILA PINHEIRO PEIXOTO |
45 |
|
14329 / 2024 |
01112335420238260500 / 2023 |
HIROMI SHIMIZU NAKAIAMA |
393.981.458-04 |
MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES |
45 |
RECURSOS REJEITADOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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3678 / 2021 |
00667070720208260500 / 2020 |
WLSON ROMAO DE MORAIS |
684.192.608-00 |
PEDRO LUIZ NAPOLITANO |
Ausência de comunição da habilitação das herdeiras à DEPRE. Procuração desatualizada |
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14334 / 2024 |
01112387620238260500 / 2023 |
MARIA CECILIA DE GODOY WESTIN |
043.091.418-03 |
PRICILA PINHEIRO PEIXOTO |
Verificação de duplicidade que embora já resolvida com a extinção da mesma, ainda não houve a efetiva devolução de valores à conta DEPRE, razão pela qual, prudente a efetiva devolução para evitar eventual duplicidade de pagamento.em que a credora não é parte, mas sim nos autos 1065234-78.2022.8.26.0053. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:04. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:51. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 09:52. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 10:08. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 14/10/2025, às 10:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 144231384 e o código CRC EE4A8C79. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 144231384 |