GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI 

 

 

(Projeto de Lei nº 69/25, dos Vereadores Sonaira Fernandes – PL, Dra. Sandra Tadeu – PL, Ely Teruel – MDB, Lucas Pavanato – PL, Pastora Sandra Alves – UNIÃO, Rubinho Nunes – UNIÃO, Rute Costa – PL, Sansão Pereira – REPUBLICANOS e Silvinho Leite – UNIÃO)

 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto, a ser realizada na semana do dia 08 de outubro, onde se comemora o Dia Nacional pelo Direito à Vida.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de abril de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCXXIII - .....................................................................................

....................................................................................................

g) Semana de Conscientização sobre a Síndrome pós-aborto, com a finalidade de informar e conscientizar a população da Cidade de São Paulo sobre as consequências psicológicas que acometem a mulher após a realização de procedimentos abortivos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

 

Casa Civil

SMJ