AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Processo nº 9310.2025/0003199-0 - Multas: aplicação de penalidade
Despacho retificativo
Interessado: Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA
Assunto: Aplicação de Penalidade Administrativa - Contrato 027/SSO/04
DESPACHO: É o presente para retificar o despacho DOC SEI nº 144432254, fazendo constar o nº do processo SEI e mantendo o restante como segue: com base na análise constante da manifestação DOC SEI nº 144431201, cujos fundamentos adoto integralmente, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Decreto Municipal nº 61.425/2022 e pela Resolução nº 6, de 24 de junho de 2022, DECIDO: I. Reconhecer a tempestividade da defesa prévia apresentada pela LOGA - Logística Ambiental S.A.. CNPJ 07.032.886/0001-02, conforme DOC SEI nº 128788062; II. Acolher a preliminar reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva. III. Determinar o arquivamento do presente feito. IV - Determinar a publicação desta decisão para que produza os efeitos legais cabíveis.
 | David Tegangno Gerente Em 03/11/2025, às 14:17. |
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| Referência: Processo nº 9310.2025/0003199-0 | SEI nº 145419367 |