SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais

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PROCESSO 6014.2021/0001812-4

Encaminhamento SEHAB/CRF/DAC Nº 088729633

 

São Paulo, 22 de agosto de 2023.

SEHAB/CRF-G

Sr. Coordenador

Retificando a informação fornecida pelo técnico responsável pela análise do processo, informamos que não cabe, no pedido de consulta prévia, o encaminhamento para outros órgãos a fim de verificar interferências. O objetivo da consulta prévia consiste tão somente na verificação da aplicabilidade da REURB para o perímetro solicitado na inicial.

Tendo em vista que parte do perímetro solicitado não é passível de regularização, sugiro o indeferimento do presente, orientando o requerente que autue novo pedido de consulta prévia envolvendo somente a área da ZEIS, que é passível de REURB.

Sendo o que havia para informar, encaminho o presente para prosseguimento. 

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