PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2024/0015969-4 - INTERESSADOS: Procuradoria Geral do Município, seus Departamentos e Unidades.- OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo a execução dos serviços de dedetização, desratização e descupinização das dependências internas e externas dos edifícios sede da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município e Departamento de Procedimentos Disciplinares, Departamento Fiscal, Departamento de Desapropriações, Centro de Estudos Jurídicos, Departamento Judicial e o de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, CEJUSC e Procuradoria da Fazenda Municipal. Dispensa de licitação.Pequeno valor. Cotação Eletrônica. ASSUNTO: Autorização para contratação. DESPACHO nº 343/2024-PGM/CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro do doc.: 101977264, o resultado da Dispensa Eletrônica n° 90011/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (doc. 103456779), e, manifestações da Supervisão de Administração e Finanças (docs. 101437775), da Divisão de Compras e Contratos (doc. 103908138), ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que acolho, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, incisos II e VII da Portaria PGM.G nº 24/17 com redação que lhe atribuiu a Portaria 71/2023, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, ADJUDICO à empresa "TAMARA MARTINS FERNANDES", inscrita no CNPJ sob nº 37.569.010/0001-52, o objeto da cotação eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, que HOMOLOGO, por regularmente processada. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, a contratação direta da empresa adjudicatária, para a prestação de serviços de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo a execução dos serviços de dedetização, desratização e descupinização das dependências internas e externas dos edifícios sede da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município e dos Departamentos: de Procedimentos Disciplinares, Fiscal, de Desapropriações, Judicial, e o do Meio Ambiente e Patrimônio, CEJUSC, Centro de Estudos Jurídicos e da Procuradoria da Fazenda Municipal, com observância das normas técnicas pertinentes, obedecidas as especificações e o Termo de Referência que integraram a dispensa eletrônica citada e constituem seu objeto (doc. 101430706), bem assim os termos e as condições da proposta de preços apresentada pela empresa aqui nominada (doc.103456935), com valor total global de R$ 5.998,00 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), cujo empenhamento também AUTORIZO, alcançado a partir dos preços unitários, por aplicação trimestral e quantidade de aplicações, nos locais indicados, conforme segue: a) Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município e Departamento de Procedimentos Disciplinares - CGGM(PGM)/PROCED - situados na Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - a.1) Área Interna - 3.708,64 m²- a.2) Área Externa - 2.868,80 m²-Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 688,50 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta reais)- Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 1.377,00 (um mil,trezentos e setenta e sete reais); - b) Departamento Fiscal - FISC - situado na Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista e Salão Anexo - Rua Maria Paula, 126 - Bela Vista -b.1) Área Interna - 4.498 m²- b.2) Área Externa - 2.853 m² - Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 771,85 (setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) - Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 1.543,70 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta centavos); - c) Departamento de Desapropriações (DESAP), situado na Rua Conselheiro Furtado, nº 166, Liberdade- c.1) Área Interna: 3.391,72 m² .2) Área Externa: 934,12 m² - Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 454,20 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) - Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 908,40 (novecentos e oito reais e quarenta centavos); - d) Departamento Judicial (JUD) e Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio (DEMAP) e CEJUSC, situados na Avenida da Liberdade, nº 103 - Liberdade - d.1) Área Interna - 7.104,01 m² - d.2) Área Externa - 578,50 m² - Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 806,65 (oitocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 1.613,30 (um mil e seiscentos e treze reais e trinta centavos); - e) Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR - situado no Pátio do Colégio nº 05 - Centro: e.1) Área Interna - 2.200,73 m² - e.2) Área Externa - 78 m² - Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 239,25 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) -Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 478,50 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); e, - f) Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM, situada na Avenida Professor Ascendino Reis, nº 1.130 - Portão B - Prédio Anexo - 2º andar Vila Clementino: f.1) Área Interna: 368,24 m² - Valor unitário por aplicação trimestral: R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Valor total por duas aplicações até 31/12/2024: R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos). II - AUTORIZO, em consequência, a emissão de Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, com suporte na Nota de Reserva nº 33.435/2024 (doc. 102110587). - III. Lavre-se o instrumento contratual, nos termos da minuta constante do doc. 103890475, que APROVO. IV - Nos termos e para os fins do disposto no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, bem assim nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal n° 62.100/2022, DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, em cada Unidade a ser atendida pelo contrato a ser lavrado, os servidores indicados, que conforme declarações apresentadas, atendem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do Decreto citado para tanto, nos termos dos documentos a seguir discriminados, a saber: - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO - PGM/CGGM e - DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED (docs.: 101437065 e 103813130) Fiscal: ANDRÉ LUIS DE MORAES FILHO, R.F.: 798.760-9 Substituto: LUIS CLAUDIO VELOSOS DA SILVA, R.F.: 512.192.2 - DEPARTAMENTO FISCAL - FISC (docs.: 101436446; 101436540 e 101436684) Fiscal: NEUZA MARIA FAGUNDES DE SOUZA, R.F. nº 646.785-7 Substituta: LAURA ROSA BATISTA CAPELAS , R.F. 548.080-9 DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES - DESAP (docs.: 101433750; 101433914 e 101434076) Fiscal: LETÍCIA GOMEZ DE ABREU, R.F. nº 727.332-1 Substituta: ANA MARIA VALSECCHI MENEZES, R.F. nº 829.579-4 -DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO - DEMAP - DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD e CEJUSC (docs.: 101437381 e 101437176) Fiscal: CLAUDIO APARECIDO ANANIAS, RF. 631.831.2 Substituto: WELINGTON LIASCH DA SILVA, RF. 727.403.3 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR (docs.:101432625; 101432809 e 101432943) Fiscal: PRISCILA LEITE NASCIMENTO DOS SANTOS, R.F. 736.108.4 Substituta: RENATA CONDE JERONYMO, RF. 643.207.7 -PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL - PFM (docs.: 101431278; 101431437 e 101431588) Fiscal: MÁRCIA CRISTINA MATTA, RF. 602.321.5 Substituta: CLAUDIA COSTA FERREIRA PETROLIO, RF. 879.406.5 PROVIDÊNCIAS POSTERIORES - 1. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais. 2. A seguir, à SAF-DC para as providências contábeis. Após, retorne a DCC para elaboração do instrumento contratual, conforme minuta aprovada, e sua formalização, com a maior brevidade possível, e demais providências cabíveis, em especial a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, da data de assinatura do Contrato.

Anexo I (Número do Documento SEI)

103911753

Data de Publicação

24/05/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0015969-4

SEI nº 103972290