SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO

Rua Joaquim Carlos, 655 - Bairro Pari - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6020.2023/0059833-0

Termo SMT/DTP/DTEG Nº 163105580

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

 

CREDENCIANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio do Departamento de Transportes Públicos - DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT.

 

CREDENCIADO: TRANSPEVE TRANSPORTES LTDA

 

Aos 14 de agosto de 2026, pelo presente instrumento de prorrogação ao Termo de credenciamento para prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG, no Município de São Paulo, e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT, inscrita no CNPJ sob nº 46.392.155/0001-11, neste ato representada pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP, Sr. RODRIGO MAGALHAES ARGOSO GONCALVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.329.927-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.837.248-40 de acordo com a competência delegada por meio da Portaria SMT.GAB nº 38, publicada no DOC de 29/07/2025, doravante designada CREDENCIANTE e, de outro lado, TRANSPEVE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 22.357.290/0001-68 situada à R SAID KALAF, nº 205, LT 872 A QD 20, PQ FERNANDA, SÃO PAULO, representada por PEDRO DA SILVA PEREIRA, RG nº 28.772.844-4, CPF/MF nº 355.228.605-53 designado neste ato como CREDENCIADO (A), têm entre si justo e avençado o TERMO ADITIVO ao Termo de Adesão ao Credenciamento - Edital de Chamamento Público nº 01/2022-SMT/SETRAM/DTP e anexos, publicado no DOC de 11/06/2022, às fls. 30, Processo SEI 6020.2021/0018559-7, o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

 

1.1. A presente prorrogação fundamenta-se no Item 6.2 do Termo de Credenciamento, c/c inciso II do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Termo de Adesão ao Credenciamento nº 2023/0059833 do Edital de Chamamento Público nº 01/2022-SMT/SETRAM/DTP e anexos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

 

3.1. O prazo deste Termo Aditivo terá vigência de 12 meses a contar do término da vigência do Termo anterior.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e FINANCEIROS

 

4.1. O presente Termo de Aditamento tem o valor previsto de 679.527,84 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), correspondente ao preço previsto oferecido pela credenciante, conforme quantidade de veículos disponibilizados neste ato.

 

4.2. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo onerarão as dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação - SME para o exercício atual e nos exercícios subsequentes ficam condicionados a aprovação das respectivas Leis Orçamentárias.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

5.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, seus itens e subitens, condições e estipulações contidas no TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO original que não foram objeto do presente instrumento e que não sejam conflitantes com o que ora é pactuado.

 

E por assim estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO ao Termo de Adesão ao Credenciamento, juntamente com as testemunhas abaixo, que terá sua eficácia condicionada à sua publicação no Diário Oficial da Cidade para que produzam seus efeitos legais.

 

 

(Assinado eletronicamente)

CREDENCIANTE

 

 

 

 

______________________________________________________________________

CREDENCIADO

 

 

(Assinado eletronicamente)

TESTEMUNHA

 

 

(Assinado eletronicamente)

TESTEMUNHA

 

---