SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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Especificação de Outras
Faturamento Notas Fiscais
Síntese (Texto do Despacho)
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIAASSUNTO: Autorização para faturamento por filial - Contrato nº 145/SME/DRE-FB/2026Processo SEI nº 6016.2025/0139239-7I. À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos Setores Técnicos competentes desta DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020 e Portaria de Nomeação Nº. 276 de 16/04/2020 publicada em 17/04/2020, nos termos do §6º do art. 13 do Decreto Municipal nº 64.008 de 2025, AUTORIZO que o faturamento das notas fiscais relativas ao Contrato nº 145/SME/DRE-FB/2026, celebrado com a empresa líder do consórcio, ALGAR TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0001-74, seja realizado por sua filial, ALGAR TELECOM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0119-66, desde que todas as obrigações contratuais permaneçam sob responsabilidade da matriz.O pagamento das referidas notas fiscais deverá ocorrer exclusivamente na conta bancária de titularidade da empresa contratada - ALGAR TELECOM S.A (CNPJ nº 71.208.516/0001- 74), conforme estabelecido no contrato e na legislação vigente.II. Publique-seIII. Após, ao setor de contabilidade para demais providências que julgar necessárias.Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
03/03/2026
 | Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso Diretor Regional de Educação Em 02/03/2026, às 14:28. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151983344 e o código CRC AF3DD3CA. |
| Referência: Processo nº 6016.2025/0139239-7 | SEI nº 151983344 |