GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto

Confere nova redação ao “caput” do artigo 1º do Decreto nº 56.124, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a realização de concursos públicos de ingresso e concursos de acesso pela Secretaria Municipal de Educação.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6013.2025/0006696-1,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O “caput” do artigo 1º do Decreto nº 56.124, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Sem prejuízo do disposto nos incisos V e VIII do artigo 11 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, observado o procedimento previsto no Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de realizar concursos públicos de ingresso, concursos de acesso e as respectivas nomeações para provimento de cargos do Quadro dos Profissionais de Educação.

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

SME

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SMJ

SGM