SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário
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DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2023/0112739-8
Interessado: Escola de Educação Infantil Avante
Assunto: Processo Administrativo.
I - À vista das informações que instruem o presente, notadamente a manifestação da Comissão de Processo Administrativo (101120696), que adoto como razão de decidir, e nos termos da Instrução Normativa SME nº 9/2019, PRORROGO o prazo de apresentação de relatório conclusivo sobre o Processo Administrativo em curso perante a Comissão constituída por meio da Portaria nº 8.415/2023, estendendo-o até 09/05/2024, para que, findo o prazo, de forma efetiva e definitiva comprove a instituição investigada condições suficientes e satisfatórias ao atendimento das exigências legais de funcionamento;
II - Publique-se; e
III - Após, encaminhem-se os autos a SME/COGED/DINORT e à DRE-IP para ciência e medidas em prosseguimento.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
 | Fernando Padula Novaes Secretário(a) Municipal de Educação Em 09/04/2024, às 19:12. |
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| 6016.2023/0112739-8 | 101193767v3 |